Atraso na regulamentação da Lei Geral pode tirar pequena empresa da Copa

Texto que estabelece tratamento diferenciado para negócios de pequeno porte nas compras públicas ainda não foi regulamentado em 5 estados e em 35% dos municípios brasileiros

A lei que estabelece tratamento diferenciado para pequenas e microempresas em compras feitas pelos governos federal, estadual e municipal completa cinco anos nesta quarta-feira (14) e ainda não foi regulamentada em muitas regiões do Brasil. O atraso pode tirar 5,6 milhões de negócios de pequeno porte da disputa pelo fornecimento de produtos e serviços para os grandes eventos que o País receberá, como Copa do Mundo e Olimpíadas.

A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi sancionada pelo governo federal em 14 de dezembro de 2006. O texto confere aos pequenos negócios algumas vantagens nas compras públicas, como a exclusividade nas aquisições até R$ 80 mil e subcontratação de até 30% do valor licitado nos grandes contratos. Também garante preferência às pequenas empresas em caso de empate com uma companhia de maior porte.

Depois de sancionar a lei, o governo federal deu prazo de um ano para que estados e municípios regulamentassem o texto e adequassem suas licitações às novas regras. Porém, não estabeleceu nenhuma penalidade para quem descumprisse a regra. Resultado: 35% dos municípios brasileiros ainda não regulamentaram o texto, assim como os estados do Ceará, Maranhão, Piauí, Paraná e Tocantins.

“As compras públicas contemplam relações de poder e econômicas muito fortes. Alguns governos não têm interesse em regulamentar a Lei Geral para não mexer nesta estrutura”, opina Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae.

União, estados e municípios compram cerca de R$ 400 bilhões por ano, entre diversos itens, informa o Sebrae. Mas pequenas empresas respondem por apenas 20% deste valor. “Os governos estão diante de uma grande oportunidade para contribuir com o desenvolvimento da economia se regulamentarem a Lei Geral a tempo de as pequenas empresas participarem, com chances reais, das licitações referentes à Copa do Mundo”, destaca Quick.

Questionados pela reportagem sobre o atraso, os governos do Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins não comentaram o assunto. Já o Estado do Paraná garante estar tratando da questão. “O Fórum Regional Permanente da MPE do Paraná está elaborando a Lei Geral Estadual com a nossa participação. Informo que haverá reunião do fórum estadual no dia 20 de dezembro no Sebrae”, disse, em nota, o secretário da Fazenda do Estado, Luiz Carlos Hauly.

 “As pequenas empresas que se sentirem lesadas em alguma licitação podem ingressar com mandado de segurança na Justiça para fazer valer as regras da Lei Geral. Também é possível ajuizar uma ação contra o governo”, avisa o advogado tributarista e especialista em Direito Empresarial, Thiago Taborda Simões. “Mas acredito que, por falta de tempo e de recursos, as empresas deixem de usar esses expedientes jurídicos.”

 O advogado recomenda que os pequenos empresários se unam em associações de classe para pressionar os governos a regulamentarem a Lei Geral. Ele destaca ainda que é papel do Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei.

Bons exemplos
Vinte estados brasileiros e o Distrito Federal regulamentaram a Lei Geral. E oito deles possuem ainda programas de incentivo para as compras de pequenas e microempresas, informa o Sebrae. São eles: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.

Em Sergipe, tido como referência nacional no assunto, a participação das pequenas empresas nas compras públicas pulou de 7% em 2007 para 40% em 2011. Além de regulamentar a lei e orientar os pequenos negócios sobre como participar de licitações, o Estado lançou (por meio do Banco do Estado de Sergipe) uma linha de crédito para as empresas que vendem ao governo – o banco antecipa até 80% do valor da nota fiscal faturada, com prazo de 60 dias para pagar. 

Fonte: O Estadão

Mercadante: primeira fábrica de chips do país começa a produzir em 2012

A primeira fábrica de chips do Brasil, construída em Porto Alegre (RS), deve entrar em operação no início do próximo ano. A informação é do ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante.

Ele foi à Câmara nesta terça-feira prestar esclarecimentos sobre o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica (Ceitec), que custou R$ 500 milhões, e foi inaugurado em 2010. O centro é composto pela área de desenvolvimento de microchips, que já está em operação, e pela fábrica, que até hoje não produziu nenhum chip.

O ministério assumiu a obra em fevereiro deste ano. O consócio responsável, Racional Delta, fez a entrega com dois problemas que impediram o funcionamento da fábrica: a falta de um sistema de água ultrapura, necessário para a produção de chips, e a ausência de tubulações suplementares de segurança, exigidas devido aos 17 tipos gases extremamente tóxicos que surgem durante o processo de produção dos chips.

Padrões de segurança

O consórcio alegou que fez tudo de acordo com padrões internacionais de segurança, mas o ministro afirmou que a tubulação suplementar foi uma exigência prevista em contrato. Ele explicou ainda que essas pendências foram identificadas por uma comissão técnica do ministério e por uma empresa internacional, que avaliaram a obra.

O próprio centro está fazendo os ajustes necessários na obra para que a fábrica opere com segurança. Mercadante disse que está adotando medidas para que a Racional Delta seja responsabilizada civilmente pela inexecução parcial da obra, e não descarta recorrer ao Judiciário. Ele negou que o centro seja um elefante branco. "Vamos debitar do consórcio os investimentos que forem feitos nesses ajustes. Temos uma pendência administrativa, e potencialmente jurídica, contra o consórcio", disse.

Denúncias de irregularidades

Mercadante prestou esclarecimentos à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, conforme solicitado pelo deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA). O parlamentar citou reportagem da revista IstoÉ, publicada em 18 de junho último, na qual denuncia que a obra teria sido superfaturada em R$ 15,8 milhões.Com relação às denúncias de irregularidades, o ministro disse apenas que desde que assumiu a pasta não aceitou fazer mais nenhum aditivo no contrato. A obra começou em 2005 e foi repassada ao ministério em fevereiro deste ano, com pendências que impediram o funcionamento da fábrica de microchips. Nesse período, foram feitos três aditivos no contrato.

Para Imbassahy, as explicações do ministro foram satisfatórias, apesar de o projeto do Ceitec ter começado em 2001 e ter consumido o dobro dos recursos inicialmente previstos. "É um projeto muito importante que ainda não deu o resultado esperado pela sociedadebrasileira. Nossa expectativa é que, a partir de agora, os resultados possam aparecer", afirmou.

Produção terceirizada

O ministro Aloizio Mercadante afirmou que, mesmo sem o funcionamento do Ceitec, já existem alguns modelos de microchips em desenvolvimento no País. Segundo ele, o chamado "chip do boi" já foi testado e aprovado; enquanto outros estariam em fase de desenvolvimento, como o chip Aurum, que será usado pelos hemocentros, e o Sinav, que permitirá o controle da frota automotiva do País. "Já estamos produzindo os primeiros lotes de alguns chips, utilizando mão de obra de empresas terceirizadas, até o Ceitec ficar pronto", afirmou.

Fonte: Blogdoktsantos

quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

08.12.2011
AL renova convênio com IBGE, Ipece e Idace para definição de limites 

A Assembleia Legislativa renovou, nesta quinta-feira (08/11), o convênio com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), para o trabalho de definição de limites entre os municípios cearenses por meio de georreferenciamento.

O presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), disse que a Assembleia atua para resolver esses conflitos de forma “consensual” e célere. “A ideia é que a gente possa pacificar de forma conciliada e negociada essas situações. É importante nisso não só o papel político, mas o forte componente técnico. Por isso que contamos com IBGE, Idace e Ipece para dar suporte a essas decisões que vão nortear acordo entre os municípios”, explicou o parlamentar.

Para Roberto Cláudio, definir essas questões judicialmente demanda muito tempo, já por meio de plebiscito impõe uma logística complexa. “Quanto mais nós pudermos caminhar no sentido de uma conciliação, de um acordo entre as partes, melhor para as populações que vivem nessas áreas e que acabam sofrendo com a falta de prestação de serviços públicos municipais”, avaliou ele.

O coordenador do Projeto de Consolidação das Leis de Limites Intermunicipais, deputado Neto Nunes (PMDB), lembrou que a Assembleia assumiu o compromisso de concluir o trabalho de definição em dezembro de 2012, daí a importância de se renovar o convênio com esses órgãos. Ele ressaltou ainda o apoio e “compreensão” de prefeitos e vereadores dos municípios que estão contribuindo para acelerar esse processo.

De acordo com o chefe da unidade do IBGE no Ceará, Francisco José Moreira Lopes o georreferenciamento dos limites segue uma metodologia de duas etapas com reuniões sistemáticas entre os municípios envolvidos nas indefinições territoriais e em seguida a aprovação das novas demarcações. Conforme o censo de 2010, as populações de pelo menos 48 municípios cearenses sofrem com a indefinição de limites. 

O presidente do Ipece, Flávio Ataliba, ressaltou que órgão estadual responsável pela geração de estudos, pesquisas e informações socioeconômicas e geográficas tem na sua estrutura funcional uma gerência de geografia e informações estatísticas que conta com diversas informações sobre os mapas do Estado. “Esses mapas podem ser reconstruídos de forma temática. Posso construir mapas só sobre as escolas ou só sobre os distritos”, explicou.

O superintendente do Idace, Francisco Bessa, esclareceu também sobre a contribuição do órgão nessa empreitada encampada pelo Legislativo Estadual. Segundo ele, em decorrência do Programa de Cadastro de Georreferenciamento e Regularização Fundiária, o órgão terá em 2013 o mapeamento do Ceará todo atualizado. “São coordenadas georreferenciais de todos os imóveis de todos os municípios do Estado do Ceará”, informou.

Fonte: Blogdoktsantos