Ficha Limpa: Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veem com pessimismo o futuro da lei
Constituição Federal indica que alterações desse tipo têm que ser feitas pelo menos um ano antes
A Lei da Ficha limpa, projeto que nasceu de uma iniciativa popular para moralizar os costumes políticos do país, não deverá valer nas eleições municipais de 2012, nem para as posteriores. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veem com pessimismo o futuro da lei, e preveem que a Corte alegará que a regra é inconstitucional, tendo como referência três ações que tramitam no tribunal há meses.
A lei já não teve validade nas eleições de março de 2010. O STF decidiu que, por ter sido aprovada com menos de um ano de antecedência do processo eleitoral, a lei não seria aplicada. A norma foi invalidada por 6 votos a 5.
A Constituição Federal indica que alterações desse tipo têm que ser feitas pelo menos um ano antes. Outra regra presente na Constituição, que deverá ser analisada pelos ministros nos próximos julgamentos, é a que não permite estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.
Os contrários a Lei da Ficha Limpa argumentam que ninguém pode ser considerado culpado até uma decisão judicial oficial, sem chances de recursos e que algo diferente disso desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência.
A decisão do STF será tomada durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade e uma ação direta de inconstitucionalidade.
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) defende que a Corte declare inconstitucional a lei, segundo o qual são inelegíveis as pessoas afastadas do exercício da profissão em razão de infração ético-profissional. Já a Ordem dos Advogados (OAB) pede que o tribunal confira constitucionalidade à lei.
A lei já não teve validade nas eleições de março de 2010. O STF decidiu que, por ter sido aprovada com menos de um ano de antecedência do processo eleitoral, a lei não seria aplicada. A norma foi invalidada por 6 votos a 5.
A Constituição Federal indica que alterações desse tipo têm que ser feitas pelo menos um ano antes. Outra regra presente na Constituição, que deverá ser analisada pelos ministros nos próximos julgamentos, é a que não permite estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.
Os contrários a Lei da Ficha Limpa argumentam que ninguém pode ser considerado culpado até uma decisão judicial oficial, sem chances de recursos e que algo diferente disso desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência.
A decisão do STF será tomada durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade e uma ação direta de inconstitucionalidade.
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) defende que a Corte declare inconstitucional a lei, segundo o qual são inelegíveis as pessoas afastadas do exercício da profissão em razão de infração ético-profissional. Já a Ordem dos Advogados (OAB) pede que o tribunal confira constitucionalidade à lei.
Fonte: Gazeta Pres
Postada pela Assessoria de Imprensa
