Comissão aprova proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores
Em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (28/09), a Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de indicação de autoria do deputado Tin Gomes (PHS). A proposta nº 176 proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos.
Segundo o deputado, há uma importante mudança cultural e comportamental entre gerações. Na opinião dele, a sociedade tornou-se mais permissiva com a multiplicação da oferta de tipos, tamanhos e preços de bebidas e da sua promoção mais sofisticada e envolvente na mídia.
“A inobservância da lei por estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços e de seus dirigentes ou prepostos, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e daquelas definidas em normas específicas, sujeitará os infratores a sanções administrativas como multa, interdição e cassação da inscrição no ICMS”, ressalta Tin Gomes.
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